ATENÇÃO MATINHOS: Eleitor que tiver o título cancelado sofrerá conseqüências!


23/06/2017 11:10:58 - ATENÇÃO MATINHOS:
Eleitor que tiver o título cancelado sofrerá conseqüências!

O prazo para o Recadastramento Biométrico é até o dia 15 de SETEMBRO, quando se encerra a campanha, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) chama a atenção para as conseqüências que recairão sobre aqueles que tiverem o título de eleitor cancelado pelo não cumprimento desta obrigação eleitoral.

Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não - regular com a Justiça Eleitoral estão:
• não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

• não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

• não obter passaporte ou carteira de identidade;

• não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

• não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

• não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

• não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

• não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;

• não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Para que não sejam prejudicados, todos os eleitores de Matinhos devem fazer o "Recadastramento Biométrico Obrigatório" até o dia 15 de SETEMBRO de 2017.
LOCAL: Fórum Eleitoral, Rua Antonina esquina com a Rua Waldir Müller em Matinhos. HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta das 09h00min as 18h00min.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Documento oficial de identidade com foto.
• Comprovante de residência (atual para revisão e com mais de três meses para transferência)
• Titulo eleitoral

Você pode agendar o horário de seu atendimento via internet (WWW.tre-pr.jus.br) e não ficará aguardando na fila.
MAIORES INFORMAÇÕES (41) 3453-2976.

Douglas G. da Silva
Departamento de Comunicação
Prefeitura de Matinhos
41 3473.1962