Prefeitura regulamenta a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas durante o Carnaval 2014


26/02/2014 16:28:43 - O Prefeito Municipal de Matinhos, Eduardo Dalmora, no uso das atribuições legais e considerando o ajuste firmado em reunião conjunta entre os representantes do Ministério Público, Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil, determina, através do decreto 64/2014:

Art. 1º Fica vedada a comercialização de bebidas envasadas em garrafas de vidro, nas condições previstas no Decreto nº197/09, bem como a circulação de pessoas portanto garrafas de bebidas em vidro no trecho da Avenida Atlântica compreendido entre a Avenida Paraná e a Rua José Pinto Rebelo, correspondendo ao espaço reservado para as comemorações de carnaval durante os dias 01,02,03 de março de 2014, no horário compreendido das 19:00 às 02:00 horas.
Parágrafo Único - Fica permitida a comercialização e o consumo de bebidas envadas em garrafas de vidro nas dependências internas e nas áreas externas providas de mesas e cadeiras dos estabelecimentos comerciais fixos situados ao longo do trecho de via pública descrito no caput.
Art. 2º A inobservância às determinações previstas neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades administrativas previstas nas Leis Municipais nº 1267/09 e nº 1051/06, na hipótese de comercialização, sem prejuízo da responsabilização.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da vigência do Decreto nº 197/09, produzindo efeitos durante os dias 01,02,03 de março de 2014.